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No dia 23/06/2021 foi publicado em Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 755 que revoga o código de infração 606-83, previsto no Anexo IV – Tabela de Enquadramentos, Portaria DENATRAN nº 59, de 2007 vigente.
Ela excluí o código de Infração 606-83 e sua descrição, e coloca em voga dois novos códigos que possam abranger principalmente as evasões de cobranças e pagamentos de pedágios Free-Flow ou de qualquer outra forma (conforme abaixo):
Art. 1º Esta Portaria altera o Anexo IV – Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59,
de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria DENATRAN nº 3, de 6 de janeiro de
2016.
Art. 2º O Anexo IV – Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59, de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes no ANEXO.
Art. 3º Ficam criados os seguintes códigos de infração prevista no CTB:
I – 773-01, art. 209-A; e
II – 773-02, art. 209-A.
Art. 4º Fica revogado o código de infração 606-83, previsto no Anexo IV – Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59, de 2007.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
No CTB, a infração continua como infração grave, aplicando como 5 pontos na CNH com multa de R$ 195,23.
Confira a publicação e anexo clicando em: PORTARIA Nº 755, DE 22 DE JUNHO DE 2021
O que muda para os clientes Pumatronix?
Clientes que o utilizam o sistema NEVADA precisarão ter seus sistemas atualizados. O código da infração antigo portanto deverá substituído pelo código com a nova descrição para que se faça valer nos documentos e análises usadas pelas Concessionárias a partir do nosso sistema. Esta atualização será feita gratuitamente pela Pumatronix em caráter exclusivo, e estará disponível a partir de 02/07/2021 pela equipe do Suporte. Com isso, convidamos a todos os clientes que tenham dúvidas de como proceder e queiram agendar a atualização, para entrar em contato conosco através do e-mail contato@pumatronix.com ou através da página de Contato: https://pumatronix.com/
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[+]A Pumatronix entrega seus produtos e soluções para Integradores e Operadores que atuam junto aos projetos voltados para Fiscalização de Trânsito e Mobilidade junto a órgãos públicos e privados.
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